O Brasil passou a contar com uma política específica para minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A medida pretende aumentar a participação brasileira em várias etapas da cadeia mineral, incluindo investigação, extração, beneficiação, transformação e reciclagem. A estratégia está associada à transição energética, à segurança tecnológica, ao desenvolvimento industrial e à redução da dependência de cadeias produtivas externas.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a nova política também procura estimular a produção de bens de maior valor acrescentado no país. O objetivo é fazer com que o Brasil não se limite à extracção e avance para actividades industriais e tecnológicas ligadas aos minerais.
Incentivos para transformar minerais no país
Entre os instrumentos previstos estão mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, exigências de investimento em investigação, desenvolvimento e inovação, além de contrapartidas socioambientais. A legislação também prevê preferência por produtos e mão de obra nacionais em projectos enquadrados na política.
Um dos principais mecanismos é o Programa Federal de Beneficiação e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Por meio dele, empresas poderão converter em crédito fiscal até 20% das despesas elegíveis com beneficiação, transformação e mineração urbana, desde que os projectos cumpram os critérios estabelecidos.
O programa terá um limite fiscal de até 1 bilião de reais por ano entre 2030 e 2034. A concessão dos benefícios dependerá da aprovação prévia dos projectos pelo CIMCE, que terá a função de avaliar as iniciativas consideradas prioritárias para a política mineral brasileira.
Fundo poderá reduzir riscos de projectos minerais
A Lei nº 15.506 também cria o Fundo Garantidor da Actividade Mineral (FGAM). O fundo poderá receber aportes de até 2 biliões de reais da União, além de recursos provenientes de estados, municípios e entidades privadas.
A finalidade é reduzir riscos e facilitar investimentos em projectos considerados estratégicos. Na prática, o mecanismo poderá oferecer garantias para iniciativas que enfrentem dificuldades de financiamento ou que dependam de investimentos elevados em infra-estruturas, tecnologia, transformação e reaproveitamento de materiais.
A política não se limita à mineração tradicional. O texto inclui a chamada mineração urbana, associada à recuperação e à reciclagem de materiais presentes em produtos descartados. A abordagem procura ampliar o aproveitamento de recursos já incorporados em equipamentos e outros bens, reduzindo perdas e fortalecendo cadeias de fornecimento.
Rastreabilidade e regras ambientais
Outro eixo da PNMCE é a criação de mecanismos de rastreabilidade. A intenção é acompanhar a origem dos minerais e as diferentes fases relacionadas com a sua exploração e utilização, incluindo licenciamento ambiental, transporte, reciclagem e actividades de mineração urbana.
Esse acompanhamento deverá fornecer mais informação sobre a circulação dos materiais e sobre o cumprimento das exigências aplicáveis aos projectos. A lei associa os incentivos económicos a responsabilidades ambientais e sociais, procurando integrar desenvolvimento industrial, inovação e sustentabilidade.
Segundo o texto da Lei nº 15.506, publicada pela Presidência da República, a nova política mantém as atribuições regulatórias, fiscalizadoras e de outorga da Agência Nacional de Mineração (ANM). Assim, a criação da PNMCE não substitui as competências da agência na organização e supervisão do sector.
Conselho terá estrutura regulamentada por decreto
O CIMCE será o órgão responsável por apoiar a coordenação da política e pela análise de projectos ligados à industrialização dos minerais críticos e estratégicos. A sua estrutura e o seu funcionamento foram regulamentados pelo Decreto nº 13.118, também publicado em 16 de setembro de 2026.
O Decreto nº 13.118 institui ainda um grupo de assessoramento sobre minerais críticos e estratégicos. A estrutura deverá contribuir para a avaliação técnica e para a articulação entre as áreas envolvidas na política mineral.
Com a nova legislação, empresas de mineração, indústrias, universidades e centros de investigação passam a ter um quadro específico para projectos relacionados com minerais considerados relevantes para a economia e a tecnologia. A implementação dos incentivos, do fundo garantidor e dos mecanismos de rastreabilidade dependerá, contudo, da regulamentação e da aprovação dos projectos pelos órgãos competentes.
